REsp 1905418 - DECISAO

REsp 1905418 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a revisão das conclusões do tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não impugnou fundamento relevante do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF. No mérito subjacente, o acórdão de origem concluiu que as não conformidades ocorreram em unidades de medição distintas, justificando a aplicação de sanção para cada ato infracional, que a dosimetria observou parâmetros legais e que não houve nulidade por ausência de prejuízo à defesa.

Parties
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRAS; Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Sanção Administrativa, Continuidade Delitiva, Nulidade Processual (pas De Nullité Sans Grief), Dosimetria Da Multa, Motivação Do Ato Administrativo, Princípio Da Tipicidade
Direito Administrativo Processo Civil Sanção Administrativa Continuidade Delitiva Nulidade Processual (pas De Nullité Sans Grief) Dosimetria Da Multa Motivação Do Ato Administrativo Princípio Da Tipicidade

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRAS

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria da continuidade delitiva (art. 71 CP) às sanções administrativas
  2. 2 Prejuízo à ampla defesa e nulidade do processo administrativo pela não manifestação sobre Nota Técnica e Parecer
  3. 3 Correção da dosimetria da multa nos termos da Lei 9.847/99 e Portaria ANP nº 122/2008

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a revisão das conclusões do tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não impugnou fundamento relevante do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF. No mérito subjacente, o acórdão de origem concluiu que as não conformidades ocorreram em unidades de medição distintas, justificando a aplicação de sanção para cada ato infracional, que a dosimetria observou parâmetros legais e que não houve nulidade por ausência de prejuízo à defesa.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015)