AREsp 1491041 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, porquanto as questões suscitadas demandam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de Portaria (Portaria n.26/2006), o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque portaria normativa local não equivale a lei federal, não sendo passível de análise em recurso especial.

Parties
Autor: Banco Santander Brasil S/A; Réu: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo - PROCON/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sanção Administrativa, Auto De Infração, Contraditório E Ampla Defesa, Proporcionalidade E Razoabilidade Do Quantum Sancionatório, Reexame De Provas Súmula 7/stj, Análise De Portaria Normativa Em Recurso Especial
Administrativo Direito Do Consumidor Processual Civil Sanção Administrativa Auto De Infração Contraditório E Ampla Defesa Proporcionalidade E Razoabilidade Do Quantum Sancionatório Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Banco Santander Brasil S/A

Autor

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo - PROCON/SP

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do ato administrativo (multa aplicada pelo PROCON)
  2. 2 Observância do contraditório e ampla defesa no procedimento administrativo
  3. 3 Regularidade formal e material do auto de infração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, porquanto as questões suscitadas demandam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de Portaria (Portaria n.26/2006), o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque portaria normativa local não equivale a lei federal, não sendo passível de análise em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar a condenação da verba honorária fixada na origem para R$ 21.000,00, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.