AREsp 1701937 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ consolidou o entendimento de que as disposições do art. 106 do CTN não se aplicam às multas de natureza administrativa; a lei revogadora não retroage salvo previsão expressa, inexistindo omissão que permita analogia, de modo que a CDA fundada na lei vigente ao tempo dos fatos não é nula; além disso, eventual aplicação direta do art. 5º, XL, da Constituição é matéria de competência do STF.

Parties
Agravante: Itaú Unibanco S.A. e Filial(is)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Sanção Administrativa, Princípio Da Retroatividade Da Norma Mais Benéfica, Art. 106 Do CTN, LINDB (art. 2º, §1º), Certidão De Dívida Ativa, Execução Fiscal
Administrativo Tributário Processual Civil Sanção Administrativa Princípio Da Retroatividade Da Norma Mais Benéfica Art. 106 Do CTN LINDB (art. 2º, §1º) Certidão De Dívida Ativa +1 more

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Parties

Itaú Unibanco S.A. e Filial(is)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 106 do CTN às multas administrativas
  2. 2 Possibilidade de retroatividade da lei mais benéfica para penalidades administrativas
  3. 3 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por fundamentação em lei revogada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ consolidou o entendimento de que as disposições do art. 106 do CTN não se aplicam às multas de natureza administrativa; a lei revogadora não retroage salvo previsão expressa, inexistindo omissão que permita analogia, de modo que a CDA fundada na lei vigente ao tempo dos fatos não é nula; além disso, eventual aplicação direta do art. 5º, XL, da Constituição é matéria de competência do STF.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno