REsp 1914051 - DECISAO

REsp 1914051 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a decisão de origem assentou em fundamento suficiente (a inadimplência alegada ser anterior ao contrato e a inaplicabilidade da exceção entre contratos distintos) não impugnado pelo recorrente; a pretensão exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ; e a questão relativa à inversão do processo administrativo não foi pré-questionada, incidindo a Súmula 211 do STJ.

Parties
Recorrente: HOSPFAR INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Sanção Administrativa, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Licitações E Contratos Públicos, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática (súmula 7)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Sanção Administrativa Exceção Do Contrato Não Cumprido Licitações E Contratos Públicos Prequestionamento Reexame De Matéria Fática (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HOSPFAR INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da aplicação de multa administrativa e observância do devido processo legal
  2. 2 aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido entre contratos distintos
  3. 3 disciplina e limites das sanções administrativas (conveniência, oportunidade, proporcionalidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a decisão de origem assentou em fundamento suficiente (a inadimplência alegada ser anterior ao contrato e a inaplicabilidade da exceção entre contratos distintos) não impugnado pelo recorrente; a pretensão exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ; e a questão relativa à inversão do processo administrativo não foi pré-questionada, incidindo a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorou-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.