REsp 2136927 - DECISAO

REsp 2136927 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que, em conformidade com precedentes desta Corte, a norma sancionadora administrativa mais benéfica (Resolução ANTT nº 5.847/2019) pode retroagir para beneficiar o infrator, sendo portanto incerto o entendimento do Tribunal a quo que afastou a retroatividade e manteve o valor da multa.

Parties
Recorrente: SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA.; Recorrida: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Sanção Administrativa, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Auto De Infração, Competência Da ANTT, Ônus Da Prova, Sinalização Em Posto De Pesagem
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Sanção Administrativa Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Auto De Infração Competência Da ANTT Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA.

Recorrente

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da retroatividade da norma mais benéfica na seara administrativa
  2. 2 Legalidade do auto de infração lavrado pela ANTT por evasão de fiscalização
  3. 3 Competência normativa e sancionadora da ANTT

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que, em conformidade com precedentes desta Corte, a norma sancionadora administrativa mais benéfica (Resolução ANTT nº 5.847/2019) pode retroagir para beneficiar o infrator, sendo portanto incerto o entendimento do Tribunal a quo que afastou a retroatividade e manteve o valor da multa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Aplicar, para fins de dosimetria da sanção, a retroatividade da Resolução ANTT nº 5.847/2019