REsp 1520293 - DECISAO

REsp 1520293 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: as normas alegadamente violadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, de modo que se aplica a Súmula 211/STJ e inviabiliza-se o exame do recurso especial.

Parties
Recorrente: JMT SERVICOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Sanção Administrativa, Impedimento Para Licitar, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Sanção Administrativa Impedimento Para Licitar Mandado De Segurança Prequestionamento Súmula 211/stj

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Parties

JMT SERVICOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 competência da autoridade para aplicar sanção administrativa
  3. 3 alcance da sanção de suspensão de participação em licitação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: as normas alegadamente violadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, de modo que se aplica a Súmula 211/STJ e inviabiliza-se o exame do recurso especial.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.