AREsp 2648816 - DECISAO

AREsp 2648816 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações eram genéricas ou inviáveis na via especial: não houve cerceamento de defesa diante da suficiência das provas e da motivação do indeferimento de diligências; o processo administrativo assegurou contraditório e ampla defesa, não havendo nulidade por vício de competência ou forma com prejuízo; as sanções aplicadas estavam previstas no contrato e justificadas por cinquenta infrações (40 apuradas) e, portanto, proporcionais; a cumulação de glosa e multa é admitida pelo contrato e pelo art. 80, IV da Lei 8.666/93; e o reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além do óbice da...

Parties
Agravante/recorrente: Datainfo Soluções em Tecnologia da Informação Ltda.; Agravado/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo interno improvido no mérito
Legal Topics
Sanção Administrativa, Glosa, Multa Contratual, Cerceamento De Defesa, Proporcionalidade Da Pena, Competência Administrativa, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Contratos Públicos Sanção Administrativa Glosa Multa Contratual Cerceamento De Defesa Proporcionalidade Da Pena +4 more

Case Brief

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Parties

Datainfo Soluções em Tecnologia da Informação Ltda.

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e falta de fundamentação (art. 489 CPC)
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por indeferimento de provas
  3. 3 alegação de nulidade por vício de competência e de forma do processo administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações eram genéricas ou inviáveis na via especial: não houve cerceamento de defesa diante da suficiência das provas e da motivação do indeferimento de diligências; o processo administrativo assegurou contraditório e ampla defesa, não havendo nulidade por vício de competência ou forma com prejuízo; as sanções aplicadas estavam previstas no contrato e justificadas por cinquenta infrações (40 apuradas) e, portanto, proporcionais; a cumulação de glosa e multa é admitida pelo contrato e pelo art. 80, IV da Lei 8.666/93; e o reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além do óbice da...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo interno improvido no mérito

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)