AREsp 2672110 - DECISAO

AREsp 2672110 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões relativas aos arts. 81 e 82 do CDC (Súmula 211/STJ) e por deficiência na argumentação quanto à alegada dupla punição (Súmula 284/STF); igualmente, manteve-se o entendimento de que o PROCON possui competência para aplicar a multa e que a decisão administrativa estava fundamentada, não havendo redução do quantum.

Parties
Agravante/recorrente: AVISTA S.A. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO; Agravado/recorrido: INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON-ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Sanção Administrativa, Multa Administrativa, Ilegitimidade Ativa, Dupla Punição, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Sanção Administrativa Multa Administrativa Ilegitimidade Ativa Dupla Punição Prequestionamento +2 more

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Parties

AVISTA S.A. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO

Agravante/recorrente

INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON-ES

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do Procon Estadual para defesa de interesses individuais homogêneos de grupo reduzido de consumidores
  2. 2 caracterização de dupla punição pela cumulação de multas administrativas
  3. 3 nulidade da decisão administrativa por deficiência de motivação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões relativas aos arts. 81 e 82 do CDC (Súmula 211/STJ) e por deficiência na argumentação quanto à alegada dupla punição (Súmula 284/STF); igualmente, manteve-se o entendimento de que o PROCON possui competência para aplicar a multa e que a decisão administrativa estava fundamentada, não havendo redução do quantum.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial