AREsp 3142377 - DECISAO

AREsp 3142377 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não houve oposição de embargos de declaração para sanar a alegada omissão (art. 489 CPC), e no mérito a reavaliação das premissas fático-probatórias e da proporcionalidade da sanção pela instância superior seria reexame de provas proibido pela Súmula 7, de modo que se manteve o entendimento do Tribunal de origem sobre o descumprimento editalício e a proporcionalidade da penalidade de 1 mês prevista no art. 7º da Lei 10.520/2002.

Parties
Recorrente: PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sanção Administrativa, Descredenciamento No SICAF, Impedimento De Licitar, Proporcionalidade/razoabilidade Da Sanção, Habilitação Em Licitação, Admissibilidade De Recurso, Reexame De Provas (súmula 7)
Administrativo Licitação Processo Civil Sanção Administrativa Descredenciamento No SICAF Impedimento De Licitar Proporcionalidade/razoabilidade Da Sanção Habilitação Em Licitação +2 more

Case Brief

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Parties

PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada no acórdão e necessidade de embargos de declaração prévios (art. 489 CPC)
  2. 2 desproporcionalidade da sanção de impedimento de licitar e descredenciamento no SICAF por 1 mês
  3. 3 necessidade de comprovação de prejuízo ao erário para aplicação da penalidade prevista no art. 7º da Lei 10.520/2002

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não houve oposição de embargos de declaração para sanar a alegada omissão (art. 489 CPC), e no mérito a reavaliação das premissas fático-probatórias e da proporcionalidade da sanção pela instância superior seria reexame de provas proibido pela Súmula 7, de modo que se manteve o entendimento do Tribunal de origem sobre o descumprimento editalício e a proporcionalidade da penalidade de 1 mês prevista no art. 7º da Lei 10.520/2002.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.