AREsp 3159857 - DECISAO

AREsp 3159857 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, pois o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e a alegação de violação a princípios não constitui fundamento hábil para Recurso Especial por não se enquadrar no conceito de lei federal.

Parties
Agravante: AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A; Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Sanção Administrativa, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Razoabilidade, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Sanção Administrativa Princípio Da Proporcionalidade Princípio Da Razoabilidade Admissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE - ANTT

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de vigência do art. 2º, inciso VI, da Lei nº 9.784/1999 quanto à necessidade de redução da multa ou substituição por advertência
  2. 2 Alegada violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na manutenção do valor da multa administrativa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, pois o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e a alegação de violação a princípios não constitui fundamento hábil para Recurso Especial por não se enquadrar no conceito de lei federal.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC