REsp 1764698 - DECISAO

REsp 1764698 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 283/STF) quanto à inaplicabilidade do art. 526, II do Decreto 91.030/85 — que exige ausência da guia de importação e não sua emissão extemporânea, em razão do princípio da estrita reserva de lei — e não demonstrou a existência de omissão apreciável sobre os honorários nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, ficando impedido pelo óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Sanção Administrativa Aduaneira, Multa Prevista No Art. 526, II Do Decreto N. 91.030/85, Honorários Advocatícios, Prequestionamento E Óbices De Admissibilidade (súmula 283/stf E Súmula 211/stj)
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Processual Civil Sanção Administrativa Aduaneira Multa Prevista No Art. 526, II Do Decreto N. 91.030/85 Honorários Advocatícios Prequestionamento E Óbices De Admissibilidade (súmula 283/stf E Súmula 211/stj)

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 526, II do Decreto n. 91.030/85 em caso de emissão extemporânea de guia de importação
  2. 2 Limites interpretativos de normas que criam sanções administrativas (princípio da estrita reserva de lei)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento/indicação de omissão para aproveitamento de embargos declaratórios e recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 283/STF) quanto à inaplicabilidade do art. 526, II do Decreto 91.030/85 — que exige ausência da guia de importação e não sua emissão extemporânea, em razão do princípio da estrita reserva de lei — e não demonstrou a existência de omissão apreciável sobre os honorários nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, ficando impedido pelo óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

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