HC 886765 - ACORDAO

HC 886765 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a tese principal (aplicação de sanção coletiva) não foi debatida na instância de origem, o que impediria o conhecimento por esta Corte em razão de supressão de instância, e porque a pretensão de desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; tais fundamentos não foram impugnados, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PEDRO GABRIEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Sanção Coletiva, Supressão De Instância, Falta Grave, Desclassificação, Revisão Fático Probatória, Súmula 182/stj
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Sanção Coletiva Supressão De Instância Falta Grave Desclassificação Revisão Fático Probatória +1 more

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Parties

PEDRO GABRIEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecer de tese de sanção coletiva não suscitada na origem (supressão de instância)
  2. 2 inadequação da via estreita do habeas corpus para desclassificação de falta que exige revolvimento fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a tese principal (aplicação de sanção coletiva) não foi debatida na instância de origem, o que impediria o conhecimento por esta Corte em razão de supressão de instância, e porque a pretensão de desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; tais fundamentos não foram impugnados, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Não conhecer do recurso