HC 1057511 - DECISAO

HC 1057511 - DECISAO

Havendo impossibilidade razoável de individualizar a conduta do paciente entre mais de 30 detentos, com apenas dois policiais presentes, configurou-se vedação à sanção coletiva e violação do princípio da responsabilidade pessoal, o que autorizou a anulação do reconhecimento da falta grave. Apesar de o habeas corpus ser, em tese, substitutivo de recurso próprio (incabível), a existência de flagrante ilegalidade autorizou o Relator a conceder de ofício a ordem, restabelecendo a decisão de primeira instância que desclassificou a falta para natureza média e determinando a readequação do cálculo de penas.

Parties
Paciente: FLÁVIO RENAN DA SILVA ADÃO; Tribunal Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante/recorrente: Ministério Público (Parquet)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conheço E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Sanção Coletiva, Individualização Da Conduta, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Reo, Desclassificação De Falta Disciplinar, Responsabilidade Pessoal
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Sanção Coletiva Individualização Da Conduta Presunção De Inocência In Dubio Pro Reo Desclassificação De Falta Disciplinar +1 more

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Parties

FLÁVIO RENAN DA SILVA ADÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Coator

Ministério Público (Parquet)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conheço E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da vedação de sanção coletiva na execução penal
  2. 2 ausência de individualização da conduta do paciente
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando houver recurso específico

Ratio Decidendi

Havendo impossibilidade razoável de individualizar a conduta do paciente entre mais de 30 detentos, com apenas dois policiais presentes, configurou-se vedação à sanção coletiva e violação do princípio da responsabilidade pessoal, o que autorizou a anulação do reconhecimento da falta grave. Apesar de o habeas corpus ser, em tese, substitutivo de recurso próprio (incabível), a existência de flagrante ilegalidade autorizou o Relator a conceder de ofício a ordem, restabelecendo a decisão de primeira instância que desclassificou a falta para natureza média e determinando a readequação do cálculo de penas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juiz da Execução Penal que desclassificou a conduta do executado para falta média.