AREsp 2830417 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente; o processo administrativo que aplicou a sanção de inidoneidade observou o devido processo legal, com contraditório e ampla defesa, e a pretensão de reformar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASIL SAUDE; Apelado: Governo do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissão E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Sanção De Inidoneidade, Processo Administrativo, Devido Processo Legal, Fundamentação De Decisões Judiciais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Sanção De Inidoneidade Processo Administrativo Devido Processo Legal Fundamentação De Decisões Judiciais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASIL SAUDE

Agravante

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissão E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade de processo administrativo específico para imposição de sanção de inidoneidade
  3. 3 possível violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade pela sanção aplicada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente; o processo administrativo que aplicou a sanção de inidoneidade observou o devido processo legal, com contraditório e ampla defesa, e a pretensão de reformar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, do CPC), respeitados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.