REsp 2115023 - DECISAO

REsp 2115023 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exigia interpretação de decreto distrital (matéria local sujeita à Súmula 280/STF), e porque o recorrente não impugnou nas razões do recurso o fundamento autônomo relativo ao Incidente de Assunção de Competência, o que, à luz da Súmula 283/STF, torna o...

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Parties
Impetrante Apelante: Impetrante-Apelante; Impetrado: Controlador-Geral do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Sanção De Inidoneidade Para Licitar, Competência Administrativa, Interpretação De Decreto Local, Incidente De Assunção De Competência, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Sanção De Inidoneidade Para Licitar Competência Administrativa Interpretação De Decreto Local Incidente De Assunção De Competência Súmula 280/stf Súmula 283/stf

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Parties

Impetrante-Apelante

Impetrante Apelante

Controlador-Geral do Distrito Federal

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 87, §3º da Lei 8.666/93 (alegada)
  2. 2 ofensa ao art. 947 do CPC/2015 (alegada)
  3. 3 interpretação do Decreto Distrital nº 36.236/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exigia interpretação de decreto distrital (matéria local sujeita à Súmula 280/STF), e porque o recorrente não impugnou nas razões do recurso o fundamento autônomo relativo ao Incidente de Assunção de Competência, o que, à luz da Súmula 283/STF, torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).