HC 688333 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GUILHERME FARIAS DE OLIVEIRA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0012236-08.2020.8.26.0996). O Juízo de primeiro grau reconheceu o cometimento de falta disciplinar de natureza grave e declarou a perda de 1/3 dos eventuais dias remidos ou a remir,determinando o reinício da contagem do prazo de cumprimentode pena para fins de progressão de regime. A defesainterpôsagravo em execução. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada. Neste writ, a defesa alega a ocorrência desanção coletiva sem a demonstração da conduta individualizada. Sustenta que a unidade prisional não desmembrou nem qualificou a conduta de cada um, deixando de indicar possível pessoa que realmente possa ter praticadoa conduta em questão. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem de habeas corpus para cassar a decisão do Juízo de primeiro grau, reconhecendo-se, no cálculo de penas, queo paciente já atingiu o lapso temporal. É o relatório. Decido. O rito do habeas corpus demanda prova documental pré-constituída do direito pleiteado pela parte, ressalvados os casos em que o paciente não seja assistido por defesa técnica, o que não é o caso dos autos. Na hipótese, a defesa não juntou aos autos peça essencial à compreensão e deslinde da controvérsia, a saber, cópia da decisão do Juízo singular que indeferira o pedido de livramento condicional. A propósito, confiram-se precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ART. 210 DO RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova préconstituída das alegações, não comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante, pois, apresentar elementos documentais suficientes para se permitir a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. 2. A inicial do writ não veio acompanhada da cópia da decisão que recebeu a denúncia após a resposta à acusação, o que prejudica a exata compreensão do caso - visto que a defesa alega cerceamento de defesa -, inviabilizando-se, assim, o exame do alegado constrangimento ilegal. Ao contrário do alegado pela defesa - de que juntou a decisão aos autos, às fls. 232-233 -, trata-se, em verdade da decisão que recebeu a denúncia e determinou a citação dos acusados, para que oferecessem resposta à acusação. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 148.434/AP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 30/6/2021, destaquei.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ÔNUS DO IMPETRANTE. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta à dilação probatória, exigindo prova préconstituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído (AgRg no HC n. 286.754/MG, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 3/2/2015). 2. Não tendo sido juntadas aos autos cópias das razões de apelação criminal e dos embargos de declaração oferecidos pela defesa, deve ser mantido o decisum que não conheceu do writ, especialmente quando o Tribunal de origem, ao desprover a apelação, afirma que a dosimetria da pena não foi objeto do recurso, não sendo possível, com isso, o exame da alegação de ilegalidade do acórdão proferido pela Corte local. Precedentes desta Corte. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 632.058/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 18/5/2021.) Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se.