AREsp 1977173 - DECISAO

AREsp 1977173 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial, por incidirem dois óbices: a) falta de impugnação específica e pormenorizada de fundamento determinante do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; e b) a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LEONARDO RODRIGUES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Execução / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Sanção Disciplinar, Falta Grave, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Individualização Da Conduta
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Sanção Disciplinar Falta Grave Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LEONARDO RODRIGUES SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Execução / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada aplicação de sanção coletiva e falta de individualização em desacordo com arts. 45, §3º e 57 da LEP
  2. 2 Impugnação deficiente do acórdão recorrido e incidência da Súmula 284/STF por ausência de impugnação específica
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial, por incidirem dois óbices: a) falta de impugnação específica e pormenorizada de fundamento determinante do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; e b) a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.