AREsp 1876730 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 91, e-STJ): APELAÇÃO. OAB. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CENSURA PÚBLICA. CONVERSÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. DISCRICIONARIEDADE AFASTADA. Inexiste discricionariedade (juízo de conveniência e oportunidade) no ato administrativo que impõe sanção disciplinar. A existência de circunstância atenuante é requisito que possibilita a conversão da pena de censura pública em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do profissional. Inteligência do art. 36, parágrafo único, c/c com o art. 40, da Lei nº 8.906/94. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. A agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que houve violação dos arts. 31, 34, IX, 36, I, 39, 44, II, e 70 da Lei 8.906/1994. Alega (fls. 132-134, e-STJ): Ao negar provimento ao Recurso de Apelação, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região permitiu que fosse mantido a decisão que acolheu em parte o pedido do Autor, para "converter a punição administrativa de censura em advertência e anular a pena de muita, ambas impostas ao autor nos autos do processo administrativo disciplinar n.º 386520/2016." Ocorre que, ao modificar a decisão proferida pela OAB/RS no processo administrativo disciplinar supramencionado. a decisão recorrida negou vigência à Lei Federal vez que deixou de observar o previsto no artigo 34. inciso IX; artigo 36. inciso I; artigo 44. inciso II: e, de forma reflexa, no artigo 31, caput: artigo 39 e artigo 70, todos da Lei nº 8.906/94, que assim aduzem, respectivamente:(..) O controle destes atos administrativos sancionatórios. por parte do Poder Judiciário, cinge-se ao exame do legalidade, não podendo invadir o campo discricionário da atividade administrativa. O procedimento adotado pela OAB/RS observa os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. No caso vertente, não há falar-se em ilegalidade nos atos praticados pela Entidade de Classe. Decisão de inadmissibilidade às fls. 165-168, e-STJ. Petição de Agravo em Recurso Especial às fls. 180-191, e-STJ. Sem contraminuta. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 12 de julho de 2021. A irresignação não merece acolhida. O Recurso Especial não merece conhecimento quanto à tese de violação dosarts. 10 e 141 do CPC; e dosarts.34, IX,44,II; 31, caput, 39 e 70 da Lei8.906/1994,poiso Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre as questõesjurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados, o que atrai aincidência da Súmula 211/STJ. Com efeito, para que se configure o prequestionamento, não basta que orecorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal em suas razõesrecursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz dalegislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobreos dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada,interpretando-se a sua aplicação ou nãoao caso concreto, ainda que sem acitação dos artigos tidos como confrontados. Nesse sentido: AgInt no AREsp1.717.642/MA, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2.12.2020;REsp 1.608.617/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 4.4.2019; AgInt no REsp 1.878.642/PB, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe18.12.2020; AgInt no AREsp 1.572.062/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,Segunda Turma, DJe 27.2.2020; AgInt no AREsp 898.115/RN, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26.2.2018. Ademais, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com suporte no conjunto fático-probatório dos autos.Assim, o exame da pretensão recursal de reforma ou invalidaçãodo acórdão recorrido,exigiria o revolvimento e a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo Tribunal a quo, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Diante do exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.