AREsp 2483654 - DECISAO

AREsp 2483654 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão do TJSP enfrentou e afastou as teses de atipicidade e desproporcionalidade, tendo a perda da delegação fundamento nos arts. 32 e 35 da Lei 8.935/1994 e na gravidade das infrações; as alegações relativas à aplicação subsidiária da Lei 8.112/1990 e da Lei 9.784/1999 não foram devidamente prequestionadas e, em parte, tratam-se de normas locais, óbice ao exame em recurso especial (Súmula 280/STF); assim, conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-se-lhe provimento, com condenação em honorários recursais de 20% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Ary José de Lima; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Sanção Disciplinar, Perda Da Delegação, Proporcionalidade E Razoabilidade, Atipicidade, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais
Direito Administrativo Processo Civil Sanção Disciplinar Perda Da Delegação Proporcionalidade E Razoabilidade Atipicidade Prequestionamento Súmulas Constitucionais

Case Brief

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Parties

Ary José de Lima

Agravante

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta disciplinar
  2. 2 desproporcionalidade da pena de perda da delegação
  3. 3 prequestionamento de dispositivos federais

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão do TJSP enfrentou e afastou as teses de atipicidade e desproporcionalidade, tendo a perda da delegação fundamento nos arts. 32 e 35 da Lei 8.935/1994 e na gravidade das infrações; as alegações relativas à aplicação subsidiária da Lei 8.112/1990 e da Lei 9.784/1999 não foram devidamente prequestionadas e, em parte, tratam-se de normas locais, óbice ao exame em recurso especial (Súmula 280/STF); assim, conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-se-lhe provimento, com condenação em honorários recursais de 20% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias