AREsp 2674674 - DECISAO

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Por tratar-se de acórdão fundamentado exclusivamente em matéria constitucional, o recurso especial não é meio adequado de revisão pelo STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MATHEUS MACIEL FAGUNDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Sanção Disciplinar, Prisão Disciplinar, Inconstitucionalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Processo Administrativo Disciplinar Militar Sanção Disciplinar Prisão Disciplinar Inconstitucionalidade Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MATHEUS MACIEL FAGUNDES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional
  2. 2 Aplicabilidade da vedação de pena privativa de liberdade em processos administrativos disciplinares de policiais militares (Lei 13.967/2019)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Por tratar-se de acórdão fundamentado exclusivamente em matéria constitucional, o recurso especial não é meio adequado de revisão pelo STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.