AREsp 2658578 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria impugnada funda-se em apreciação de fatos e prova feita pelo Tribunal de origem (vedado o reexame pelo STJ pela Súmula 7) e em interpretação de norma estadual de ética disciplinar (óbcio pela Súmula 280 do STF); ademais, a absolvição penal...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Sanção Disciplinar, Demissão, Incompatibilidade Entre Esferas Penal E Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Incidência Da Súmula 280/stf
Direito Administrativo Direito Militar Processo Penal Militar Direito Processual (recursos) Sanção Disciplinar Demissão Incompatibilidade Entre Esferas Penal E Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição penal por ausência de prova (art. 439, letra 'a', do CPPM) afasta a transgressão disciplinar
  2. 2 Se a penalidade administrativa (demissão) observou correlação entre fato e enquadramento disciplinar e proporcionalidade
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente a matérias de fato e interpretação de lei estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria impugnada funda-se em apreciação de fatos e prova feita pelo Tribunal de origem (vedado o reexame pelo STJ pela Súmula 7) e em interpretação de norma estadual de ética disciplinar (óbcio pela Súmula 280 do STF); ademais, a absolvição penal por ausência de prova influenciou a conclusão de que não houve falta ao decoro, tornando inviável a admissão do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, caso aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.