REsp 2215988 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos probatórios (observação de comportamentos suspeitos por agentes, localização das substâncias em área restrita após isolamento e relatório final do PAD), concluiu pela materialidade e pela autoria coletiva, não se caracterizando sanção coletiva, e o STJ não poderia reexaminar o conjunto probatório em recurso especial por óbice da Súmula 7.

Parties
Recorrente: VICTOR MANOEL DA SILVA DIAS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Legal Topics
Sanção Disciplinar, Individualização Da Pena, Autoria Coletiva, Tráfico De Drogas Em Estabelecimento Prisional, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad)
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Sanção Disciplinar Individualização Da Pena Autoria Coletiva Tráfico De Drogas Em Estabelecimento Prisional Procedimento Administrativo Disciplinar (pad)

Case Brief

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Parties

VICTOR MANOEL DA SILVA DIAS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à individualização da conduta (art. 619 CPP)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e individualizada para sanção disciplinar (arts. 45, §3º e 57 LEP)
  3. 3 possibilidade de responsabilização por autoria coletiva sem sanção coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos probatórios (observação de comportamentos suspeitos por agentes, localização das substâncias em área restrita após isolamento e relatório final do PAD), concluiu pela materialidade e pela autoria coletiva, não se caracterizando sanção coletiva, e o STJ não poderia reexaminar o conjunto probatório em recurso especial por óbice da Súmula 7.