RHC 224852 - DECISAO

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O habeas corpus não é via apropriada para o exame aprofundado de incidentes de execução penal que demandam dilação probatória e apreciação pelo Juízo da Execução; conhecer a matéria configuraria supressão de instância, razão pela qual a ordem foi denegada, com recomendação para que o Juízo da Execução aprecie com celeridade o pedido de providências.

Parties
Paciente: DIEGO APARECIDO VIANA LAZARO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defesa; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Sanção Disciplinar, Procedimento Administrativo Disciplinar, Saída Temporária, Monitoração Eletrônica, Regressão Cautelar De Regime, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Sanção Disciplinar Procedimento Administrativo Disciplinar Saída Temporária Monitoração Eletrônica Regressão Cautelar De Regime Supressão De Instância +1 more

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Parties

DIEGO APARECIDO VIANA LAZARO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade de sanção disciplinar aplicada sem prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (art. 59 LEP)
  2. 2 Adequação do habeas corpus para discussão de incidentes da execução penal
  3. 3 Possibilidade de regressão cautelar de regime em face de falta disciplinar decorrente de descumprimento de condições de saída temporária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via apropriada para o exame aprofundado de incidentes de execução penal que demandam dilação probatória e apreciação pelo Juízo da Execução; conhecer a matéria configuraria supressão de instância, razão pela qual a ordem foi denegada, com recomendação para que o Juízo da Execução aprecie com celeridade o pedido de providências.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus