AREsp 2950847 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem incorreu em reavaliação do mérito do processo administrativo disciplinar ao valorar provas e atenuar a sanção por proporcionalidade, o que é vedado ao Poder Judiciário; assim, deve ser restabelecida integralmente a sentença de...

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Parties
Autor/recorrido: Nilson José Pereira dos Santos; Agravante/recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Fins De Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença de fls. 1110-1113.
Legal Topics
Sanção Disciplinar, Demissão, Controle Jurisdicional Do PAD, Proporcionalidade, Ampla Defesa, Contraditório, Devido Processo Legal
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Processo Civil Sanção Disciplinar Demissão Controle Jurisdicional Do PAD Proporcionalidade Ampla Defesa +2 more

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Parties

Nilson José Pereira dos Santos

Autor/recorrido

União

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Fins De Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Limites do controle judicial sobre o Processo Administrativo Disciplinar: restrito à regularidade formal e legalidade, vedada a incursão no mérito administrativo
  2. 2 Se a conduta do servidor se amolda à hipótese legal de demissão, a administração não pode impor pena menos gravosa por fundamento de proporcionalidade
  3. 3 Valoração de provas administrativas pelo Poder Judiciário é vedada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem incorreu em reavaliação do mérito do processo administrativo disciplinar ao valorar provas e atenuar a sanção por proporcionalidade, o que é vedado ao Poder Judiciário; assim, deve ser restabelecida integralmente a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido do autor.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença de fls. 1110-1113.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela União
  • Dou provimento ao recurso especial interposto pela União