AREsp 2658578 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão do Tribunal de Justiça Militar daquela unidade da Federação, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 2.157): APELAÇÃO CÍVEL - ESTADO DE MINAS GERAIS - PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR DE DEMISSÃO - ALEGAÇÃO DE PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DE QUE HOUVE A PRÁTICA DE ATO QUE AFETOU A HONRA PESSOAL E O DECORO DA CLASSE - MILITAR QUE SUPOSTAMENTE TERIA COMETIDO DELITO DE PECULATO - INEXISTÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA RECONHECIDA PELO JUÍZO CRIMINAL - INFRINGÊNCIA DE LEGALIDADE DO ATO, PELA AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS FATOS E O ATO PUNITIVO - RECURSO IMPROVIDO. Rejeitados os aclaratórios (e-STJ fls. 2.192/2.198). No especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação do art. 439, "a", do CPPM, sustentando que " .. a constatação de ausência de dolo específico para o tipo penal, não implica, obrigatoriamente, afastamento da caracterização do ilício disciplinar" (e-STJ fl. 2.228). O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo os fundamentos sido impugnados no presente agravo. Contraminuta às e-STJ fls. 2.312/2.315. Passo a decidir. A irresignação recursal não merece prosperar. No que toca à tese de incomunicabilidade obrigatória das esferas penal e administrativa, ausente interesse recursal, uma vez que expressamente adotada pelo aresto hostilizado (e-STJ fl. 2.164): Verifica-se que a absolvição no juízo criminal, fundada no preceito de não haver prova da existência do fato (art. 439, letra "a", segunda parte, do CPPM), apesar de não vincular a decisão do procedimento administrativo, influencia na averiguação da ocorrência da transgressão disciplinar porquanto a conduta descrita no preceito ético- disciplinar, pressupõe que o militar tenha faltado publicamente com o decoro, o que de fato não ocorreu (Grifo acrescido). A propósito: ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DEFERIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. 1. As razões do especial fundam-se, essencialmente, na pretensão de incluir na base de cálculo do FGTS o aviso prévio indenizado, pretensão já deferida na origem, o que configura a ausência de interesse recursal. 2. Inviável a manifestação quanto ao auxílio-creche e ao vale-transporte, diante da deficiência do recurso especial quanto à referidas rubricas. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.594.157/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2016, DJe 17/06/2016). RECURSO FUNDADO NO CPC/73. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 543-B, § 3º DO CPC. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE 1989. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. ÍNDICES DE 42,72% EM JANEIRO E 10,14% EM FEVEREIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.030.597/MG, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, publicado em DJe 30/04/2014, procedeu à revisão de sua jurisprudência para adequá-la à orientação do STF, adotando o IPC como índices de correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1989, no percentual de 42,72% em janeiro de 1989 e reflexo lógico de 10,14% em fevereiro de 1989. 2. Ausência de interesse recursal do agravante, consubstanciado no binômio necessidade/utilidade, seja para arguir a negativa de prestação jurisdicional, seja para sustentar divergência jurisprudencial quanto à aplicação do índice de 10,14% para fevereiro de 1989, porquanto o Tribunal de origem já havia reconhecido o IPC como índice aplicável à hipótese dos autos e a decisão agravada, ao negar seguimento ao recurso fazendário, manteve o referido acórdão. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp 1.056.574/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 16/05/2016). Ademais, o aresto hostilizado entendeu que " .. a punição aplicada ao militar se mostra ilegal, desproporcional e pouco razoável, no que tange à conclusão de haver ofensa ao decoro da classe e à ética militar, o que descaracteriza a essência do ato administrativo disciplinar, que deve manter a correlação entre o fato e o enquadramento disciplinar, para aproximar-se ao máximo da medida repressora adequada (art. 9º, parágrafo único, da Lei n. 14.310, de 19 de junho de 2002)" (e-STJ fl. 421). Assim, verifica-se no acórdão recorrido que o Tribunal de origem decidiu a questão ora ventilada com base na realidade que delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. Sem prejuízo do já exposto, a revisão das razões de decidir do acórdão recorrido, calcadas exclusivamente na interpretação de disposições do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais (Lei Estadual n. 14.310/2002), encontra óbice na Súmula 280 do STF. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, caso aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA