AREsp 2912853 - DECISAO

AREsp 2912853 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do Recurso Especial não individualizaram com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284 do STF) e porque a pretensão relativa à majoração da multa demandaria reexame de prova e fatos, o que é vedado no STJ pela Súmula 7; adicionalmente, não é cabível recurso especial fundado apenas em princípios; por isso decidiu-se pelo não conhecimento do Recurso Especial e majorou-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ALE COMBUSTIVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Sanção Pecuniária, Motivação Administrativa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Administrativo Processual Civil Sanção Pecuniária Motivação Administrativa Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)

Case Brief

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Parties

ALE COMBUSTIVEIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 2º e 4º da Lei 9.784/1999
  2. 2 possibilidade de majoração de multa administrativa sem fundamentação adequada
  3. 3 insuficiente indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do Recurso Especial não individualizaram com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284 do STF) e porque a pretensão relativa à majoração da multa demandaria reexame de prova e fatos, o que é vedado no STJ pela Súmula 7; adicionalmente, não é cabível recurso especial fundado apenas em princípios; por isso decidiu-se pelo não conhecimento do Recurso Especial e majorou-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se