AREsp 1778556 - DECISAO

AREsp 1778556 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias suscitadas que visariam alterar o julgamento do Tribunal de origem não foram devidamente prequestionadas, e porque a eventual alteração das conclusões do Tribunal de origem implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido concluiu pela existência de falha técnica no projeto e, por isso, pela indevida aplicação da sanção pecuniária.

Parties
Agravante: Município de Boracéia; Segunda Colocada: CVT Construtora Incorporadora e ServiçosGerais Ltda. EPP; Parte Contrária/administradora Do Certame: Administração Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Sanção Pecuniária, Rescissão Contratual, Prequestionamento, Reexame De Provas Fático Probatórias, Prova Pericial, Anotação De Responsabilidade Técnica (art), Aditamento Contratual
Direito Administrativo Processo Civil Licitações Contratos Administrativos Sanção Pecuniária Rescissão Contratual Prequestionamento Reexame De Provas Fático Probatórias +3 more

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Parties

Município de Boracéia

Agravante

CVT Construtora Incorporadora e ServiçosGerais Ltda. EPP

Segunda Colocada

Administração Pública

Parte Contrária/administradora Do Certame

Procedural Posture

Agravo / Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 legalidade da sanção pecuniária aplicada em decorrência da rescisão contratual
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto às teses suscitadas pela agravante (decaimento do direito de impugnação, ausência de projeto executivo, ausência de ART)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ e art.1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias suscitadas que visariam alterar o julgamento do Tribunal de origem não foram devidamente prequestionadas, e porque a eventual alteração das conclusões do Tribunal de origem implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido concluiu pela existência de falha técnica no projeto e, por isso, pela indevida aplicação da sanção pecuniária.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se.