REsp 2009570 - DECISAO

REsp 2009570 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria arguida envolve suposta violação de dispositivos constitucionais (competência do STF) e porque o provimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SMALL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA; Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sanções Administrativas, Princípio Da Legalidade, Ampla Defesa E Contraditório, Cabimento E Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Sanções Administrativas Princípio Da Legalidade Ampla Defesa E Contraditório Cabimento E Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SMALL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS ANP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial que funda-se em alegada violação constitucional
  2. 2 possibilidade de aplicação de sanção administrativa por meio de portaria ou resolução sem previsão legal
  3. 3 obstáculo da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria arguida envolve suposta violação de dispositivos constitucionais (competência do STF) e porque o provimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.