AREsp 2473475 - DECISAO

AREsp 2473475 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a recorrente não especificou adequadamente a suposta violação ao art. 1.022 do CPC (óbice da Súmula 284/STF), não prequestionou matéria arguida nos embargos declaratórios (Súmula 211/STJ), parte das alegações implicam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e controvérsias assentadas em normativos infralegais (Resoluções/Portarias da ANP) não são objetos adequados de recurso especial; por esses fundamentos procedeu-se ao não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ASTER PETROLEO LTDA.; Recorrido: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sanções Administrativas, Multas Administrativas, Motivação Do Ato Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Reexame De Prova
Direito Administrativo Processo Civil Direito Regulatório Sanções Administrativas Multas Administrativas Motivação Do Ato Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas +1 more

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Parties

ASTER PETROLEO LTDA.

Recorrente

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade na fundamentação e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 e art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 nulidade do auto de infração por falta de motivação e erro de enquadramento (arts. 2º e 50 da Lei n. 9.784/1999)
  3. 3 ilegalidade/irracionalidade do valor da multa (art. 4º da Lei n. 9.847/1999 e Portaria ANP n. 122/2008)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a recorrente não especificou adequadamente a suposta violação ao art. 1.022 do CPC (óbice da Súmula 284/STF), não prequestionou matéria arguida nos embargos declaratórios (Súmula 211/STJ), parte das alegações implicam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e controvérsias assentadas em normativos infralegais (Resoluções/Portarias da ANP) não são objetos adequados de recurso especial; por esses fundamentos procedeu-se ao não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem