EREsp 2118910 - DECISAO

EREsp 2118910 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a competência da ANTT para regulamentar e tipificar infrações no setor de transporte, a Resolução ANTT nº 3.075/2009 discrimina taxativamente as condutas sancionáveis, os critérios de gradação das multas observam o princípio da proporcionalidade e não ultrapassam o limite do art. 78-F da Lei nº 10.233/2001, o excesso de prazo não acarreta nulidade automática sem demonstração de prejuízo, não houve duplicidade inadequada de normas e as decisões administrativas foram suficientemente motivadas, além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar a...

Parties
Recorrente: UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA.; Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Sanções Administrativas, Competência Da ANTT, Poder De Polícia, Princípio Da Proporcionalidade, Taxatividade Das Infrações Administrativas, Nulidade Do Processo Administrativo, Excesso De Prazo Administrativo, Duplicidade De Normas Punitivas, Fundamentação Judicial
Constitucional Administrativo Processual Civil Sanções Administrativas Competência Da ANTT Poder De Polícia Princípio Da Proporcionalidade Taxatividade Das Infrações Administrativas +4 more

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Parties

UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA.

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação)
  2. 2 ausência de individualização e desproporcionalidade da sanção
  3. 3 alegada ausência de taxatividade na definição das condutas sujeitas à sanção

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a competência da ANTT para regulamentar e tipificar infrações no setor de transporte, a Resolução ANTT nº 3.075/2009 discrimina taxativamente as condutas sancionáveis, os critérios de gradação das multas observam o princípio da proporcionalidade e não ultrapassam o limite do art. 78-F da Lei nº 10.233/2001, o excesso de prazo não acarreta nulidade automática sem demonstração de prejuízo, não houve duplicidade inadequada de normas e as decisões administrativas foram suficientemente motivadas, além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar a...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial