REsp 2116079 - DECISAO

REsp 2116079 - DECISAO

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, por deficiência de fundamentação: o recorrente deixou de indicar de forma clara e específica os dispositivos de lei federal supostamente violados e não demonstrou divergência jurisprudencial, atraindo a aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF e impedindo o conhecimento do apelo.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Sanções Administrativas, Competência Da ANS, Lei Nº 9.656/98, Redimensionamento Da Rede Hospitalar, Proporcionalidade Da Multa, Legalidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Saúde Suplementar Sanções Administrativas Competência Da ANS Lei Nº 9.656/98 Redimensionamento Da Rede Hospitalar Proporcionalidade Da Multa Legalidade +2 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RJ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a CAARJ está sujeita às normas e fiscalização da ANS
  2. 2 se o redimensionamento da rede hospitalar impõe comunicação à ANS nos termos do art.17 §1º da Lei nº 9.656/98
  3. 3 se a multa administrativa aplicada pela ANS pode ser substituída por advertência

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, por deficiência de fundamentação: o recorrente deixou de indicar de forma clara e específica os dispositivos de lei federal supostamente violados e não demonstrou divergência jurisprudencial, atraindo a aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF e impedindo o conhecimento do apelo.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.