REsp 2130705 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recu rso especial manejado por Viação Sampaio Ltda. com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fls. 623/624): ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ANTT. COMPETÊNCIA NORMATIVA E SANCIONADORA. LEI N. 10.233/2001. CONSTITUCIONALIDADE. SANÇÕES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO N.º 3.056/2009. LEGALIDADE. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO DEMONSTRADA. AUTUAÇÃO. LEGITIMIDADE. CÓDIGO DE TRÂNSITO. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA. DESVIO DE FINALIDADE. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA NÃO ILIDIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A legalidade das Resoluções ANTT já foi reiteradamente apreciada pelas Turmas Especializadas em Direito Administrativo desta e. Corte Regional, sendo pacífico o entendimento de que a competência delegada à ANTT para a edição de normas e regulamentos no seu campo de atuação decorre de previsão expressa na Lei n.º 10.233/2001. 2. O Excelso Pretório, ao apreciar questão análoga à deduzida no presente recurso, qual seja, arguição de inconstitucionalidade de norma delegatória de competência a órgão fiscalizador, decidiu que a matéria repousa na esfera da legalidade, razão por que eventual ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que as sanções administrativas aplicadas pelas agências reguladoras, no exercício do seu poder de polícia, não ofendem o princípio da legalidade, visto que a lei ordinária delega a esses órgãos a competência para editar normas e regulamentos no âmbito de sua atuação, inclusive tipificar as condutas passíveis de punição, principalmente acerca de atividades eminentemente técnicas (REsp 1.522.520/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, SEGUNDA TURMA, DJe 22/2/2018). 4. As notificações apresentam todos os elementos necessários à perfeita identificação das infrações objeto da cobrança, assegurando ao autuado o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de defesa. Verifica-se que foi apresentada defesa prévia tempestiva em todos os processos, cujas decisões proferidas analisaram pontualmente as alegações expendidas, não havendo falar em ausência de motivação (evento 1, OUT4 a 8). 5. A notificação administrativa por aviso de recebimento postal torna-se válida e perfeita com a simples entrega, mediante assinatura no recibo, no endereço eleito pelo sujeito passivo, independentemente de ter sido recebida ou não pelo destinatário, ou seja, aplica-se ao caso a teoria da aparência, bastando, para sua efetivação, que a mesma ocorra no endereço registrado no órgão fiscalizador. Precedentes: STJ - AgInt no REsp 1828207/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 19/12/2019; STJ - AREsp 1208419/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Turma, DJe 13/12/2017. 6. Os autos de infração lavrados pelos agentes da ANTT estão preenchidos com clareza, a infração está devidamente discriminada, não há necessidade de juntada de documentos comprovantes, eis que lavrados em decorrência de inspeção no local em que verificada a irregularidade. Decerto, em todos consta a assinatura do representante da empresa, a exceção dos autos de infração objeto dos PA"s n.ºs 50505.056268/2015-88 e 50505.076223/2015-20, tendo em vista, o primeiro, que a autuação se deu pela ausência de guichê de venda de passagem no terminal, logo, sem a presença de responsável para proceder à assinatura (evento 1, OUT7, fl. 3), o que restou suprido pela notificação encaminhada no endereço da empresa (evento 1, OUT7, fls. 6-7); e o segundo, em razão de recusa, não se podendo cogitar que tais omissões possam ser imputadas ao agente fiscalizador, a fim de configurar vício capaz de nulificar o ato. 7. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decretação da nulidade processual exige a comprovação de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, pois não se declara nulidade por mera presunção (AREsp n. 1.503.814/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/6/2021). 8. É uníssona a jurisprudência desta C. Corte no sentido de que o descumprimento do prazo previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/99, por si só, não acarreta a nulidade do processo administrativo, devendo a parte demonstrar que a circunstância lhe ocasionou prejuízos concretos, o que, no caso vertente, não restou demonstrado. Precedentes: AC5020486-14.2021.4.02.5101, Rel. Des. Federal RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 23/03/2022; AC 5012951- 34.2021.4.02.5101, Rel. Des. Federal POUL ERIK DYRLUND, julgado em 04/04/2022; AC 0020002- 36.2011.4.02.5101, Rel. Des. Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJF2R 22/8/2018. 9. Consoante entendimento sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a falta de previsão na Resolução ANTT n.º 442/2004 para oferecimento de alegações finais não acarreta omissão normativa, mas simplificação do processo administrativo, razão pela qual não há cerceamento de defesa em sua não oportunização, de modo que eventual reconhecimento de nulidade do processo administrativo por ausência de alegações finais exige a demonstração de prejuízo, o que não restou demonstrado nos autos (STJ - AgInt no REsp 1884482/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/02/2021). 10. As infrações e penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro não se confundem com as estabelecidas na Resolução ANTT, pois, enquanto esta regulamenta a prestação de serviços de transporte terrestre relacionados à movimentação de cargas e passageiros, a Lei nº 9.503/1997 disciplina o trânsito de qualquer natureza (pessoas, veículos e animais) nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação. 11. Conquanto o art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 estabeleçam diversos requisitos à formação do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, cujos elementos devem ser reproduzidos na CDA, sob pena de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, a jurisprudência tem atenuado o rigor de tais normas e aplicado nos casos sob análise o princípio cristalizado no brocardo pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo), no sentido de que se a CDA indicar perfeitamente o devedor e especificar a exigência fiscal, indicando os dispositivos legais pertinentes, eventual omissão incapaz de causar prejuízo ao executado não macula o processo (STJ - AgRg no REsp 134907/PR - Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2012; STJ - AgRg no AREsp 64755/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/03/2012). 12. A menção à legislação pertinente na Certidão da Dívida Ativa é suficiente para a perfeição formal do título. A nulidade da CDA em razão de irregularidade formal só ocorre se a parte comprovar a ocorrência de prejuízo. A falta de indicação clara e compreensível da origem e natureza da dívida, conforme entendimento do Colendo STF, é suprida pela indicação do número da notificação, ou do processo administrativo fiscal, na Certidão da Dívida Ativa, prevalecendo o aspecto substancial sobre o aspecto formal do título (STF - AI no AgR 81681/MG, Rel. Ministro RAFAEL MAYER, PRIMEIRA TURMA, DJ 27/03/1981). 13. O art. 2º da Resolução n.º 3.075/2009 estabeleceu a fixação da multa em conformidade com a gravidade das infrações cometidas nos respectivos incisos I, II, III e IV, não se podendo cogitar a ocorrência de violação ao princípio da proporcionalidade na cominação das multas objeto da cobrança. Descabe ao Judiciário intervir no mérito administrativo para rever a quantificação das penalidades quando fixadas em observância aos parâmetros estabelecidos em lei. 14. Não se verifica a hipótese de desvio de finalidade se o agente fiscal agiu em consonância com as normas legais que lhe definem a atuação, sendo certo que a ausência de indicação de prejuízo a passageiros ou à prestação de serviço em si, não constituem circunstâncias fáticas atenuantes à conduta objeto da autuação ora combatida. 15. A dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 3 o , da Lei nº 6.830/80, cabendo ao executado, ao apresentar os seus embargos deduzir toda a matéria útil a sua defesa, com o objetivo de desconstituir a dívida e a sua presunção de legitimidade, acompanhada da correlata comprovação, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 16. Apelação desprovida. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 690/697). A parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos de lei federal: (I) arts. 489,§ 1º, e 1.022, II, do CPC, ao argumento de que o Tribunal de origem não se manifestou sobre questões relevantes para o deslinde da controvérsia, concernente ao "DESRESPEITO À INDIVIDUALIZAÇÃO E DA AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES" (fl. 722); (II) art. 78-D da Lei n. 10.233/2001, porquanto "a Resolução nº 3.075/09 editada pela ANTT não prevê qualquer possibilidade quanto à graduação das sanções de multa passíveis de serem impostas no Processo Administrativo Simplificado, de modo a atenuar ou majorar a sanção conforme a gravidade da infração." (fls. 722/723); (III) art. 2º e 3º, II e III, da Lei n. 9.784/99 tendo em vista a existência de vícios no procedimento administrativo que culminou com a lavratura de autos de infração em face da recorrente. Ressalta que, na hipótese dos autos, as sanções foram aplicadas sem a existência de prova mínima da conduta ilegal da recorrente. Aduz, ainda, que "não se pode aceitar que, para a mesma conduta, existam duas normas sancionatórias, deixando ao administrador a faculdade de, diante de uma conduta infratora, escolher a sanção a seu bel-prazer, ou até mesmo entender pela sanção em duplicidade" (fl. 725). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não prospera. De início, verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp 1678312/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 13/4/2021). A tanto, verifica-se, pela fundamentação do acórdão recorrido (fls. 623/633), integrada em sede de embargos declaratórios (fls. 690/697), que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Outrossim, não se descortina negativa de prestação jurisdicional, ao tão só argumento de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Frise-se, mais, que o Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, tornando dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. A propósito, confira-se: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA EX OFFICIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. A DISCUSSÃO DO MÉRITO IMPÕE O REVOLVIMENTO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. O PERÍODO EM QUE O MILITAR TEMPORÁRIO ESTIVER ADIDO, PARA FINS DE TRATAMENTO MÉDICO, NÃO É COMPUTADO PARA FINS DE ESTABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I - Trata-se de demanda ajuizada por ex-militar, objetivando provimento jurisdicional que determine sua reforma ex officio, com soldo referente ao posto/graduação por ele ocupado quando na ativa, bem como condenação da demandada ao pagamento de danos morais e estéticos. II - Após sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, foi interposta apelação pela parte autora e ré, sendo que o TRF da 5ª Região, por maioria, deu provimento ao apelo da ré, julgando prejudicado o apelo do autor, ficando consignado, com base nas provas carreadas aos autos, que o autor está definitivamente incapacitado para o serviço militar, fazendo jus aos proventos correspondentes à graduação que ocupava. III - Sustenta, em síntese, que o Tribunal a quo deixou de se manifestar acerca da omissão descrita nos aclaratórios, defendendo ter direito à reforma ex officio, seja pela incapacidade definitiva para o serviço militar, seja pelo tempo transcorrido na condição de agregado, bem como pela estabilidade que supostamente alcançou (ex vi arts. 50, IV, a e 106, II e III, da Lei n. 6.880/1980). IV - Não assiste razão ao recorrente no tocante à alegada violação do art. 1.022 do CPC. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1575315/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; REsp 1.719.219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018.V- Com efeito, o Tribunal a quo, soberano na análise fática, considerou não haver prova da conexão entre o acidente mencionado e a moléstia do autor. VI- Dessarte, verifica que a presente irresignação vai de encontro às convicções do julgador "a quo", que tiveram como lastro o conjunto probatório constante dos autos. Nesse diapasão, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado da Súmula n. 7/STJ. Neste sentido: AgInt no AREsp 1334753/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 27/11/2019. VII- Ademais, quanto à alegação de estabilidade sustentada pelo recorrente, esta Corte tem firmado a compreensão de que a mera reintegração de militar temporário na condição de adido, para tratamento médico, não configura hipótese de estabilidade nos quadros das Forças Armadas. Ou seja, o período em que o militar esteve licenciado, na condição de adido, não pode ser computado para atingir a estabilidade decenal, não prosperando, portando, as alegações aduzidas pelo interessado. A propósito: REsp 1786547/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 23/04/2019.VII - Recurso especial não provido. (REsp 1752136/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 01/12/2020) PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC. 2. Apesar de os embargantes asseverarem que há omissão quanto à tese de afronta dos arts. 355, I, e 370 do CPC/2015 e quanto ao exame da imprescindibilidade da produção de prova técnica, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou expressamente tais alegações, ao registrar (fl. 903): "No tocante à alegada afronta dos arts. 355, I, 370, não se pode conhecer da irresignação. Ao dirimir a controvérsia, a Corte estadual consignou (fl. 789): "De início, no que se refere à preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, o que culminaria em ocorrência de cerceamento de defesa, deve ser afastada, vez que, ao contrário do que alegado, diante da documentação contida nos autos, é de se reputar como totalmente dispensável a produção de prova pericial, vez que no presente caso todos os elementos necessários para se determinar a responsabilidade e a extensão dos danos ambientais apurados se encontram nas peças encartadas nestes autos, que têm o condão de bem demonstrar a situação na área objeto da ação". O art. 370 do CPC/2015 consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, a aferição da necessidade de produção de determinada prova impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ". 3. Não há omissão no decisum embargado. As alegações dos embargantes denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1798895/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/4/2020, DJe 05/5/2020) No que diz respeito à tese de duplicidade de normas sancionadoras, cumpre observar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer lei federal. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Nesse diapasão: AgInt no AgInt no AREsp 793.132/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12/3/2021; AgRg no REsp 1.915.496/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 8/3/2021; e AgInt no REsp 1.884.715/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 1º/3/2021. De outro turno, sobre a questão da inexistência de graduação das multas, colhem-se da fundamentação os seguintes excertos (fl. 632): De outro lado, o art. 2º da Resolução n.º 3.075/2009 estabeleceu a fixação da multa em conformidade com a gravidade das infrações cometidas nos respectivos incisos I, II, III e IV, não se podendo cogitar a ocorrência de violação ao princípio da proporcionalidade na cominação das multas objeto da cobrança. Nesse contexto, o acolhimento da insurgência, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria a interpretação dos termos da Resolução ANTT n. 3.075/2009, ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. Por fim, no tocante à suposta existência de vícios no procedimento administrativo, o acórdão recorrido está assim fundamentado (fl. 631): Também não prosperam os argumentos que objetivam a nulidade dos processos administrativos embasadores da cobrança. Com efeito, as notificações apresentam todos os elementos necessários à perfeita identificação das infrações objeto da cobrança, assegurando ao autuado o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de defesa. Verifica-se que foi apresentada defesa prévia tempestiva em todos os processos, cujas decisões proferidas analisaram pontualmente as alegações expendidas, não havendo falar em ausência de motivação (evento 1, OUT7, fls. 12, 32-33, 55, 74-75, 100, 122-124, 147, 166, 209, 227-228). O fato de as decisões administrativas serem sucintas não implica nulidade, pois o dever de motivação não pressupõe a necessidade de discussão sobre todos os argumentos levantados. De resto, as peças de defesa apresentadas limitaram-se a negar as infrações sem acrescentar qualquer elemento concreto que pudesse infirmar as autuações. Verifica-se que a instância a quo, com base no arcabouço probatório dos autos, concluiu pela regularidade do procedimento administrativo. Assim, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO NA REALIZAÇÃO DE OBRA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS E DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo, em face da parte ora agravada, alegando que, em maio de 2009, firmou contrato de concessão cujo objeto era a administração de 416,8 km do Corredor Marechal Rondon. Alega que houve aplicação de multa decorrente de suposta infração administrativa. Afirma a existência de irregularidades no procedimento administrativo, defendendo a nulidade do ato administrativo que aplicou a sanção. O Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência do pedido. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, afastou a alegada ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, porquanto, "após iniciado o julgamento estendido, o 4º Juiz pediu vista dos autos; e, na Sessão subsequente, realizada em 15/04/2020, o recurso de apelação foi julgado. Ora, devolvidos os autos, não era outro o trâmite senão sua inclusão automática na pauta da sessão seguinte, não havendo, desse modo, necessidade de renovar a intimação das partes". Ficou consignado que, "não tendo a embargante em momento oportuno requerido a sustentação oral, o direito restou precluso, não sendo esses aclaratórios o remédio processual adequado para o inconformismo". O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido da regularidade na inclusão do processo em pauta da sessão virtual subsequente, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. V. No que se refere à insurgência acerca da suposta nulidade do ato administrativo, assim como na aplicação da sanção, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos e no contrato firmado entre as partes, consignou que, "configurado o descumprimento contratual, a ulterior apresentação de novo cronograma com a previsão de entrega da obra em outubro de 2019 não elide a penalidade pela inobservância dos prazos originários, mas apenas evita a extinção antecipada do contrato de concessão; e registrou que, ante o porte da empresa concessionária e a experiência que possui na execução de contratos dessa espécie, não se pode falar em ausência de dolo ou culpa" e que "a multa sanciona o descumprimento do prazo originariamente estipulado; e não há escusa que a empresa possa brandir para sequer haver iniciado, em 2017, obra que deveria ter entregado em 2013". Nesse contexto, considerando a fundamentação adotada na origem, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa e do contrato firmado entre as partes, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.876.499/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022.) ANTE O EXPOSTO, conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. EMENTA