REsp 2133836 - DECISAO

REsp 2133836 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a ANTT atuou no âmbito de sua competência legal para instituir infrações e sanções (art.24, XVIII, Lei 10.233/2001), que a Certidão de Dívida Ativa está devidamente fundamentada e goza da presunção de certeza e liquidez, que as alegadas nulidades processuais não foram comprovadas nem configuram vícios capazes de anular os atos administrativos, que a individualização e proporcionalidade das sanções devem ser apreciadas no momento de fixação concreta e não abstratamente, e que o reexame de questões fáticas é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: UTIL - União Transporte Interestadual de Luxo S.A.; Apelada: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço, em parte, e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sanções Administrativas, Delegação Normativa Às Agências Reguladoras, Individualização Da Sanção, Proporcionalidade, Presunção De Veracidade, Cerceamento De Defesa, Nulidade De Ato Administrativo, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Sanções Administrativas Delegação Normativa Às Agências Reguladoras Individualização Da Sanção Proporcionalidade Presunção De Veracidade +3 more

Case Brief

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Parties

UTIL - União Transporte Interestadual de Luxo S.A.

Recorrente

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da delegação legislativa à ANTT (art.24, XVIII, Lei 10.233/2001)
  2. 2 taxatividade dos tipos sancionatórios da Resolução ANTT nº 3.075/2009
  3. 3 ausência de gradação/individualização e proporcionalidade das multas (art.78-D/78-F Lei 10.233/2001)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a ANTT atuou no âmbito de sua competência legal para instituir infrações e sanções (art.24, XVIII, Lei 10.233/2001), que a Certidão de Dívida Ativa está devidamente fundamentada e goza da presunção de certeza e liquidez, que as alegadas nulidades processuais não foram comprovadas nem configuram vícios capazes de anular os atos administrativos, que a individualização e proporcionalidade das sanções devem ser apreciadas no momento de fixação concreta e não abstratamente, e que o reexame de questões fáticas é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço, em parte, e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.