REsp 2123802 - DECISAO

REsp 2123802 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, reconhecendo a competência da ANTT e a taxatividade das condutas previstas na Resolução ANTT nº 3.075/2009, apreciando as alegações sobre proporcionalidade, prescrição de prazo e vícios processuais; as matérias que demandariam reexame do acervo fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ, e não se demonstrou ofensa aos dispositivos federais apontados.

Parties
Recorrente: Viação Sampaio Ltda.; Recorrido: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Sanções Administrativas, Competência Da ANTT, Taxatividade Das Normas Administrativas, Princípio Da Proporcionalidade, Nulidade De Processo Administrativo, Ônus Da Prova Administrativa, Omissão/embargos Declaratórios, Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Sanções Administrativas Competência Da ANTT Taxatividade Das Normas Administrativas Princípio Da Proporcionalidade Nulidade De Processo Administrativo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Viação Sampaio Ltda.

Recorrente

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 78-D da Lei n. 10.233/2001
  3. 3 violação dos arts. 2º e 3º, II e III, da Lei n. 9.784/99 (vícios no procedimento administrativo)

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, reconhecendo a competência da ANTT e a taxatividade das condutas previstas na Resolução ANTT nº 3.075/2009, apreciando as alegações sobre proporcionalidade, prescrição de prazo e vícios processuais; as matérias que demandariam reexame do acervo fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ, e não se demonstrou ofensa aos dispositivos federais apontados.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.