AREsp 2509440 - DECISAO

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Não conheço dos Agravos em Recurso Especial porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em desacordo com o art. 1.021, §1º, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), mantendo-se a inadmissibilidade dos recursos e aplicando-se a condenação em honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial.

Parties
Agravante: Companhia Águas de Joinville; Agravante: Empreiteira de Mão de Obra Adrimar Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravos em Recurso Especial não conhecidos
Legal Topics
Sanções Administrativas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc), Cumulação De Multas, Bis in Idem, Responsabilidade Contratual (art. 72, Lei 8.666/1993)
Direito Administrativo Processo Civil Contratos Administrativos Sanções Administrativas Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc) Cumulação De Multas Bis in Idem +1 more

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Parties

Companhia Águas de Joinville

Agravante

Empreiteira de Mão de Obra Adrimar Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Revisão de sanções administrativas é medida excepcional
  2. 2 Aplicação do art. 72 da Lei 8.666/1993 quanto à responsabilidade da contratada por atos de subcontratadas
  3. 3 Impossibilidade de cumulação de multa moratória e compensatória quando derivam do mesmo fato gerador (bis in idem)

Ratio Decidendi

Não conheço dos Agravos em Recurso Especial porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em desacordo com o art. 1.021, §1º, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), mantendo-se a inadmissibilidade dos recursos e aplicando-se a condenação em honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial.

Court Disposition

Agravos em Recurso Especial não conhecidos

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no §11 do art. 85 do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.