AREsp 2523535 - DECISAO

AREsp 2523535 - DECISAO

Parties
Agravante: Claro S.A; Agravado: Procon/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Stj; Análise Prejudicada Por Recurso Especial Sobrestado No Tribunal De Origem (tema 1.255/stf)
Outcome
Análise prejudicada do agravo
Legal Topics
Sanções Administrativas, Multa Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Repercussão Geral, Atualização Monetária
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Sanções Administrativas Multa Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Repercussão Geral Atualização Monetária

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Parties

Claro S.A

Agravante

Procon/SP

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Stj; Análise Prejudicada Por Recurso Especial Sobrestado No Tribunal De Origem (tema 1.255/stf)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 Violação ao art. 107, VI, do CP
  3. 3 Violação aos arts. 30 a 37-A da Lei n. 10.522/2002

Court Disposition

Análise prejudicada do agravo

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.