AREsp 2615266 - DECISAO

AREsp 2615266 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, não houve demonstração de prejuízo ou ilegalidade na aplicação da penalidade, a Orientação Técnica n. 1/2018 não tem caráter vinculante, e seria necessário o reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da...

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Parties
Recorrente: empresa contratada para a prestação de serviços de produção e distribuição de refeições para pacientes, acompanhantes, residentes e funcionários do Hospital Joana de Gusmão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Ação Desconstitutiva / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Sanções Administrativas, Contraditório E Ampla Defesa, Orientação Técnica, Nulidade De Procedimento Administrativo, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Administrativo Sanções Administrativas Contraditório E Ampla Defesa Orientação Técnica Nulidade De Procedimento Administrativo Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios

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Parties

empresa contratada para a prestação de serviços de produção e distribuição de refeições para pacientes, acompanhantes, residentes e funcionários do Hospital Joana de Gusmão

Recorrente

Procedural Posture

Ação Desconstitutiva / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 caráter vinculante da Orientação Técnica n. 1/2018
  2. 2 nulidade do procedimento administrativo por suposta violação do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, não houve demonstração de prejuízo ou ilegalidade na aplicação da penalidade, a Orientação Técnica n. 1/2018 não tem caráter vinculante, e seria necessário o reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (enunciado n. 83).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...
  • Publique-se. Intimem-se.