AREsp 2642727 - DECISAO

AREsp 2642727 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Corte de origem analisou corretamente a questão, declarando a legalidade e constitucionalidade das resoluções da ANTT com fundamento na delegação prevista na Lei 10.233/2001, reconhecendo a regularidade dos procedimentos administrativos ante a ausência de demonstração de prejuízo concreto e afirmando a presunção de certeza e liquidez da CDA não elidida pelos embargos; além disso, afastou-se a possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Sanções Administrativas, Competência Normativa Da ANTT, Constitucionalidade Da Lei N. 10.233/2001, Resoluções ANTT, Nulidade Do Processo Administrativo, Presunção De Certeza E Liquidez Da Dívida Ativa, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Taxatividade, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Sanções Administrativas Competência Normativa Da ANTT Constitucionalidade Da Lei N. 10.233/2001 Resoluções ANTT Nulidade Do Processo Administrativo +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade e constitucionalidade das resoluções da ANTT
  2. 2 possível dupla punição entre Resoluções ANTT e Código de Trânsito
  3. 3 controle judicial da proporcionalidade e quantificação das multas administrativas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte de origem analisou corretamente a questão, declarando a legalidade e constitucionalidade das resoluções da ANTT com fundamento na delegação prevista na Lei 10.233/2001, reconhecendo a regularidade dos procedimentos administrativos ante a ausência de demonstração de prejuízo concreto e afirmando a presunção de certeza e liquidez da CDA não elidida pelos embargos; além disso, afastou-se a possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo (art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ).
  • Não conheço do recurso especial.