REsp 1871726 - DECISAO

REsp 1871726 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido e que o Tribunal de origem corretamente concluiu que a Resolução ANP 41/2013 impõe restrição ao exercício da atividade não prevista em lei, além de que a pretensão exigiria interpretação da resolução, o que inviabiliza a revisão na via do recurso especial conforme Súmula 280/STF.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE PRETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Sanções Administrativas, Controle De Legalidade De Ato Infralegal, Competência Regulatória Da ANP, Omissão E Embargos De Declaração, Limites Do Recurso Especial (súmula 280/stf)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Sanções Administrativas Controle De Legalidade De Ato Infralegal Competência Regulatória Da ANP Omissão E Embargos De Declaração Limites Do Recurso Especial (súmula 280/stf)

Case Brief

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE PRETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da Resolução ANP 41/2013 que impede sócio inadimplente de participar de pessoa jurídica que comercializa combustíveis
  2. 2 ocorrência ou não de omissão no acórdão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de revista, no recurso especial, de matéria que exige interpretação de ato normativo infralegal (Resolução ANP 41/2013)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido e que o Tribunal de origem corretamente concluiu que a Resolução ANP 41/2013 impõe restrição ao exercício da atividade não prevista em lei, além de que a pretensão exigiria interpretação da resolução, o que inviabiliza a revisão na via do recurso especial conforme Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.