REsp 2168711 - DECISAO

REsp 2168711 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, concluiu que a recorrente não comprovou os atrasos de pagamento e não se desincumbiu do ônus probatório, e que a cumulação de sanções estava prevista no art.87, §2º da Lei 8.666/93 e nas cláusulas contratuais. Não houve omissão, contradição ou obscuridade que justificasse acolhimento dos embargos ou do recurso especial; ademais, o reexame de prova e a interpretação contratual são vedados em sede de recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento, aplicando-se a majoração dos honorários na forma do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ARQINTER S/S LTDA; Recorrido: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Sanções Administrativas, Cumulação De Sanções, Bis in Idem, Honorários Sucumbenciais, Omissão/embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Contratos Administrativos Sanções Administrativas Cumulação De Sanções Bis in Idem Honorários Sucumbenciais Omissão/embargos De Declaração +1 more

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Parties

ARQINTER S/S LTDA

Recorrente

Banco do Brasil S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de instauração de novo processo administrativo e imposição de sanções sobre os mesmos fatos após rescisão contratual
  2. 2 Alegação de atrasos de pagamento pelo contratante (Banco do Brasil) como causa do descumprimento contratual da contratada
  3. 3 Cumulação de sanções (multa, rescisão, suspensão do direito de licitar e contratar)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, concluiu que a recorrente não comprovou os atrasos de pagamento e não se desincumbiu do ônus probatório, e que a cumulação de sanções estava prevista no art.87, §2º da Lei 8.666/93 e nas cláusulas contratuais. Não houve omissão, contradição ou obscuridade que justificasse acolhimento dos embargos ou do recurso especial; ademais, o reexame de prova e a interpretação contratual são vedados em sede de recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento, aplicando-se a majoração dos honorários na forma do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente fixada
  • Publique-se e intimem-se