REsp 1999931 - DECISAO

REsp 1999931 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial ante a ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados (arts. 9º, 10, IX, 11, VII da Lei 4.595/1964), e porque o art. 44 da Lei 4.595/1964 não possui conteúdo normativo apto a subsidiar a tese de que sanções previstas naquele dispositivo podem ser aplicadas a condutas tipificadas exclusivamente em norma infralegal (Resolução CMN). A decisão está em consonância com precedentes do STJ que reconhecem que o art. 44 aplica-se somente às infrações previstas na própria lei.

Parties
Recorrente: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Sanções Administrativas, Princípio Da Legalidade, Reserva Legal, Prequestionamento, Competência Normativa Do CMN, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Sanções Administrativas Princípio Da Legalidade Reserva Legal Prequestionamento Competência Normativa Do CMN Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação de sanção administrativa prevista no art. 44 da Lei 4.595/1964 por infração tipificada em norma infralegal (Resolução CMN)
  2. 2 Alcance do poder regulatório do Conselho Monetário Nacional (art. 4º, VIII, Lei 4.595/1964) para tipificar condutas vedadas
  3. 3 Observância do princípio da legalidade e da reserva legal para a imposição de multas administrativas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial ante a ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados (arts. 9º, 10, IX, 11, VII da Lei 4.595/1964), e porque o art. 44 da Lei 4.595/1964 não possui conteúdo normativo apto a subsidiar a tese de que sanções previstas naquele dispositivo podem ser aplicadas a condutas tipificadas exclusivamente em norma infralegal (Resolução CMN). A decisão está em consonância com precedentes do STJ que reconhecem que o art. 44 aplica-se somente às infrações previstas na própria lei.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal
  • Intimem-se.