REsp 2157193 - DECISAO

REsp 2157193 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque, diante da presunção de veracidade do processo administrativo anexado, da previsão editalícia exigindo aprovação prévia dos projetos executivos e da ausência de prova técnica requerida pela apelante para demonstrar defeitos no projeto básico, não se demonstrou ilegalidade na aplicação das sanções; ademais, o pedido de revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Sanções Administrativas, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Alteração Contratual, Fundamentação Administrativa, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Contratos Administrativos Sanções Administrativas Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Alteração Contratual Fundamentação Administrativa +2 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 Aplicação de sanção administrativa em contrato público
  3. 3 Caracterização de alteração unilateral do contrato por exigência de projetos executivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque, diante da presunção de veracidade do processo administrativo anexado, da previsão editalícia exigindo aprovação prévia dos projetos executivos e da ausência de prova técnica requerida pela apelante para demonstrar defeitos no projeto básico, não se demonstrou ilegalidade na aplicação das sanções; ademais, o pedido de revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majoração dos honorários anteriormente fixados de 11% para 13% do valor da causa
  • Publique-se e intimem-se