REsp 2163825 - DECISAO

REsp 2163825 - DECISAO

O Relator não conheceu dos recursos especiais porque as razões impugnam decisões que envolvem matéria constitucional e a reavaliação de fatos e provas, vedada ao STJ pela Súmula 7; ademais, o acórdão recorrido fundou-se em princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa para declarar nulidade por ausência de intimação em recurso de ofício, matéria que não pode ser apreciada no âmbito do recurso especial como pedido de exame constitucional.

Parties
Recorrente: BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN); Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Antonio Carlos de Lauro Castrucci; Recorrido: Álvaro Augusto Vidigal; Recorrido: Homero Amaral Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Dos Recursos
Outcome
Não conheço dos Recursos Especiais
Legal Topics
Sanções Administrativas, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Autotutela Administrativa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Controle Judicial De Atos Administrativos, Intimação Em Recurso De Ofício, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro/regulatório Sanções Administrativas Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Autotutela Administrativa +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN)

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

Antonio Carlos de Lauro Castrucci

Recorrido

Álvaro Augusto Vidigal

Recorrido

Homero Amaral Júnior

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Dos Recursos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 64 da Lei 9.784/1999 a recurso de ofício
  2. 2 Limites do controle judicial sobre o mérito administrativo versus exame de proporcionalidade e razoabilidade
  3. 3 Nulidade do processo administrativo por ausência de intimação quando o recurso de ofício pode agravar a situação do administrado

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu dos recursos especiais porque as razões impugnam decisões que envolvem matéria constitucional e a reavaliação de fatos e provas, vedada ao STJ pela Súmula 7; ademais, o acórdão recorrido fundou-se em princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa para declarar nulidade por ausência de intimação em recurso de ofício, matéria que não pode ser apreciada no âmbito do recurso especial como pedido de exame constitucional.

Court Disposition

Não conheço dos Recursos Especiais

Orders

  • Não conheço dos Recursos Especiais
  • Publique-se e intimem-se.