AREsp 3223159 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; muitas das matérias demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; questões relativas à interpretação de norma municipal não são cabíveis no recurso especial (Súmula 280/STF); havia ausência de prequestionamento e impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autor: Seal Segurança Alternativa Ltda.; Réu: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; prejudicada a análise do pedido de tutela provisória.
Legal Topics
Sanções Administrativas, Contratos Administrativos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Dosimetria Da Penalidade, Continuidade Delitiva, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais
Direito Administrativo Processo Civil Sanções Administrativas Contratos Administrativos Negativa De Prestação Jurisdicional Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Dosimetria Da Penalidade Continuidade Delitiva +1 more

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Parties

Seal Segurança Alternativa Ltda.

Autor

Município de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV, CPC/2015)
  2. 2 aplicação analógica da teoria da continuidade delitiva ao direito administrativo sancionador
  3. 3 ilegalidade das sanções por ausência de anotação em livro de ocorrências e manifestação dos fiscais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; muitas das matérias demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; questões relativas à interpretação de norma municipal não são cabíveis no recurso especial (Súmula 280/STF); havia ausência de prequestionamento e impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; prejudicada a análise do pedido de tutela provisória.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Prejudicada a análise do pedido de tutela provisória de fls. 907-916.