REsp 1547743 - ACORDAO

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O acórdão foi mantido porque estava devidamente fundamentado (não houve violação do art. 535 do CPC/1973) e porque o entendimento consolidado no STJ é de que as sanções previstas no art. 44 da Lei 4.595/1964 aplicam-se exclusivamente a condutas tipificadas na própria lei, sendo ilegítima a imposição de multa com...

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Parties
Agravante: Banco Centro do Brasil (Bacen)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Sanções Administrativas, Princípio Da Legalidade, Lei 4.595/1964, Norma Infralegal, Art. 535 Do Cpc/1973
Administrativo Sanções Administrativas Princípio Da Legalidade Lei 4.595/1964 Norma Infralegal Art. 535 Do Cpc/1973

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Parties

Banco Centro do Brasil (Bacen)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 535 do CPC/1973
  2. 2 aplicabilidade das sanções do art. 44 da Lei 4.595/1964 a condutas descritas em normas infralegais (resoluções e circulares)
  3. 3 necessidade de previsão legal expressa para a imposição de sanções administrativas

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque estava devidamente fundamentado (não houve violação do art. 535 do CPC/1973) e porque o entendimento consolidado no STJ é de que as sanções previstas no art. 44 da Lei 4.595/1964 aplicam-se exclusivamente a condutas tipificadas na própria lei, sendo ilegítima a imposição de multa com fundamento apenas em normas infralegais (resoluções e circulares).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno