REsp 1594968 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno, por entender que os órgãos de defesa do consumidor (PROCON) possuem atribuição legal para analisar cláusulas contratuais e aplicar sanções administrativas por abusividade, nos termos dos arts. 56 e 57 do CDC e arts. 18 e 22 do Decreto n. 2.181/1997, sendo tal atuação exercício do poder de polícia/atividade administrativa e não usurpação da função jurisdicional.

Parties
Consumidor: José Henrique dos Santos; Agravante: a financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Sanções Administrativas, Atribuição Dos Órgãos De Defesa Do Consumidor, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Poder De Polícia
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Sanções Administrativas Atribuição Dos Órgãos De Defesa Do Consumidor Interpretação De Cláusulas Contratuais Poder De Polícia

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Parties

José Henrique dos Santos

Consumidor

a financeira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência do PROCON para interpretar cláusulas contratuais e aplicar sanções administrativas
  2. 2 Alcance do poder regulamentar e sancionador dos órgãos de defesa do consumidor
  3. 3 Distinção entre atividade administrativa de ordenação (poder de polícia) e função jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno, por entender que os órgãos de defesa do consumidor (PROCON) possuem atribuição legal para analisar cláusulas contratuais e aplicar sanções administrativas por abusividade, nos termos dos arts. 56 e 57 do CDC e arts. 18 e 22 do Decreto n. 2.181/1997, sendo tal atuação exercício do poder de polícia/atividade administrativa e não usurpação da função jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão agravada que reconheceu a legitimidade do PROCON para analisar cláusulas contratuais e aplicar sanção administrativa.