AREsp 1833785 - DECISAO

AREsp 1833785 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, conforme orientação jurisprudencial desta Corte; em razão da sucumbência do agravo determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Recorrida: Autora/Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmitido)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Sanções Administrativas, Contratos Administrativos, Teoria Dos Motivos Determinantes, Devido Processo Legal, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão
Direito Administrativo Processo Civil Direito Contratual Direito Constitucional Sanções Administrativas Contratos Administrativos Teoria Dos Motivos Determinantes Devido Processo Legal +3 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Autora/Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de origem
  2. 2 possível nulidade de procedimento administrativo por ausência de instrução
  3. 3 proporcionalidade da multa administrativa aplicada (20% do contrato vs parcela ínfima do fornecimento)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, conforme orientação jurisprudencial desta Corte; em razão da sucumbência do agravo determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC