REsp 2009570 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por SMALL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido: APELAÇÃO ADMINISTRATIVO AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS ANP PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS MULTAS LEGALIDADE AMPLA DEFESA CONTRADITÓRIO NÃO CONSTATADA OFENSAS PROCEDIMENTOS HÍGIDOS SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO DESPROVIDO Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega violação do art. 13 da Lei n. 9.847/99, bem como dos arts. 5º, inciso II, e 37, caput, da CF, ao aplicar interpretação divergente conferida por outro Tribunal (STJ), acerca das matérias objeto da lide, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): A interpretação dada aos dispositivos da legislação federal pelo Tribunal a quo permite concluir que a mera instauração de Processo Administrativo, ainda que carente a infração de fundamentação, poderia, caso a caso, suprir a ausência de rigor legal, o que além de não estar disposto na legislação fere todo o ordenamento jurídico e fundamento principiológico do Direito Administrativo e Constitucional. A fundamentação legal serve justamente para que a Recorrente tenha os precisos parâmetros do que lhe está sendo exigido, para que possa exercer amplamente sua defesa ou, para além disso, corrigir sua conduta de forma a não incidir mais no erro. Essa situação contraria o princípio da legalidade, previsto no art. 5º, inciso II, e especialmente à Administração Pública, no art. 37, caput, ambos da Constituição Federal, pois não há descrição acerca do dispositivo que teria sido desrespeitado. Confira-se: .. E mais: a ausência de especificação, caracteriza ofensa ao art. 13 da Lei 9.847/1999, vejamos: .. A falta de menção do dispositivo na descrição da fiscalização prejudica o exercício do direito de defesa desde a esfera administrativa, caracterizando ofensa ao contraditório e a ampla defesa, conforme disposto no art. 5º, LV da CRFB/88, que preceitua: .. Registre-se, por sua vez, que a ilegalidade cometida pela Autoridade Administrativas e verifica quando confere interpretação ampliativa e ilegal à Portaria ANP n.º 29/99, bem como à Resolução ANP nº 45/2013, o que é expressamente proibido pelo ordenamento jurídico e cujo entendimento prevalece predominante na jurisprudência: .. Assim sendo, tem-se que a Agência autuante conferiu interpretação ilegal ao fundamento da dívida, visto que a Portaria e a Resolução elencadas na fundamentação não podem atribuir condutas típicas ensejadoras de sanção. Tal atribuição somente pode ser concretizada através de lei. Permitir a continuidade de cobrança pautada em conceituação cuja lei é expressa no sentido da sua impossibilidade é afrontar diretamente o princípio da legalidade, previsto no art. 5º, inciso II, e especialmente à Administração Pública, no art. 37,caput, ambos da Constituição Federal, confira: .. Portanto, a contrário sensu do que entendido pelo Tribunal a ausência de fundamentação específica da conduta, com a utilização de normas e tipos em branco não pode ser justificável. Em que pese tratar-se de sanção administrativa, essas não perdem o caráter sancionatório. De forma que admitir que a Administração Pública seja Direta ou Indireta como no caso, utilize-se de completa discricionariedade e juízo pessoal de valor para aferir o que é sanção e qual o quantum estabelecido fere gritantemente os princípios basilares do Estado Democrático de Direito. A Agência Reguladora não foi criada para desmantelar o setor que regula, mas sim para aperfeiçoá-lo . As empresas submetidas à sua fiscalização esperam o mínimo de razoabilidade, pois operam, assim como as Agências, na consecução de uma atividade constitucionalmente prevista e importante para o país. Logo, não há outra constatação pelo exposto nos autos senão que a Administração deixou de observar os princípios da Constituição, cerceando o direito ao contraditório e à ampla defesa da Apelante. Portanto, IMPRESCINDÍVEL seja conhecido o presente Recurso Especial a fim de que seja adequado o caso ao entendimento desta Curte Superior e sejam declarados NULOS os Processos Administrativos nº 48600.002438/2014-01 e 48600.000414/2015-91. .. Vê-se, portanto, que a imposição administrativa de sanções não deverá perder de vista as recomendações das normas jurídicas. Adiante-se, igualmente, que, por a inflição de penas importar em detrimento dos valores de liberdade e propriedade, exaltados como básicos pelo art. 5º, caput, da Constituição, segue-se que tal ação há de ser inteiramente vinculada. Não remanesce espaço à discrição do agente público. Portanto, sem embargo de sua adoção pacífica, a adstrição da legalidade ao campo punitivo provoca o necessário reconhecimento de que não cabe à Autarquia e/ou Agência Reguladora aplicar sanção sem Lei, ou ao menos espécie normativa com status de LEI, respeitada a competência do poder legislativo, portanto, do POVO, para instituir sanções. Vale frisar precedente desta Corte Superior, no REsp 1. 287.739 PE, relatado pelo Ilustre Ministro Francisco Galvão, que em seu voto, asseverou que somente a Lei, em razão do princípio da estrita adstrição da Administração à legalidade, pode instituir sanção restritiva de direitos subjetivos. Vejamos: .. Em seu brilhante voto, expôs assertivamente da indispensável vinculação da Administração Pública ao princípio da legalidade estrita, em especial, ao que tange à aplicação de sanções administrativas, ante ao cunho sancionador e sua submissão aos princípios que norteiam essa natureza de exação, que invade a esfera dos direitos fundamentação do tutelado. Vejamos: .. Ocorre, que no caso em tela, o Tribunal meramente reproduziu, em Acórdão a sentença de primeiro grau, asseverando que a Competência atribuída à Agência Reguladora, seria verdadeiramente uma autorização para aplicar sanções ao seu bel prazer, por meio de Portarias e Resoluções, sem que amparadas pela legalidade estrita, sendo permitido inclusive o uso de tipos normativos em branco. .. Dessa forma, o confronto dos entendimentos permite concluir a falha na prestação jurisdicional, que simplesmente respalda a conduta da Administração Pública em sua competência ampla estabelecida e não analisa a fundo a ausência de previsão e tipificação legal da conduta que ensejou a imposição de sanção administrativa. Ora, é certo que nossa Carta Magna procurou tutelar os direitos coletivos. No entanto, o poder regulatório das Agências não é uma carta branca para aplicar sanções à margem da lei, sem resguardar os direitos fundamentais do agente regulado. (fls. 947-955). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, na espécie, é incabível o recurso especial quando visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Ademais, é incabível o recurso especial quando visa discutir interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Em recurso especial não cabe invocar dissídio jurisprudencial sobre interpretação de norma constitucional (arts. 236 e 37, § 6º, da CF), pois a alínea c do permissivo constitucional atribuí ao Superior Tribunal de Justiça competência para julgar o apelo extremo somente na hipótese em que o acórdão recorrido der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal". (AgRg no REsp 1.345.524/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 8/6/2016.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp 1.824.889/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019; AgRg no Ag 1.045.375/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 15/9/2008; REsp 75.413/SP, relator Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ de 8/3/1999. Além disso, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos da ementa: 2. Cinge-se a controvérsia à legalidade dos processos administrativos que impuseram a penalidade de multa ao recorrente, devendo-se averiguar se respeitada a legalidade, a ampla defesa e o contraditório no âmbito administrativo. 3. A empresa infratora foi devidamente notificada no curso do procedimento nº 48600.000414/2015-91, manifestando-se e apresentando, inclusive,recurso administrativo. O auto de infração corretamente descreveu a conduta e indicou os fundamentos de fato e de direito aptos a respaldar a infração, não havendo qualquer obstáculo ao direito de defesa da autuada. 4. No que diz respeito ao procedimento administrativo nº 48600.002438/2014-01, do mesmo modo, o auto de infração procedeu à devida descrição da conduta infratora, apresentou os fundamentos de fato e, no curso do procedimento, foi devidamente garantido o direito à informação atrelado à possibilidade de resposta por parte da Infratora. 5. Ambos os procedimentos administrativos se encontram hígidos e não apresentam qualquer ofensa à legalidade, à ampla defesa ou ao contraditório da Apelante, inexistindo motivos para reforma da sentença. Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.