REsp 2116079 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RJ, com respaldo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim ementado (e-STJ fl. 1.062): ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CAARJ. SUBMISSÃO ÀS REGRAS DA ANS. REDIMENSIONAMENTO DA REDE HOSPITALAR POR REDUÇÃO. COMUNICAÇÃO À ANS. LEI Nº 9.656/98. INFRAÇÃO CONFIGURADA. PENALIDADE APLICADA COM BASE NO PODER NORMATIVO DA AGÊNCIA REGULADORA. LEGALIDADE. PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO. - A CAARJ possui personalidade jurídica própria e, tal como as demais operadoras de saúde do mercado, atua no comércio de planos privados de assistência à saúde, submetendo-se às regras da ANS - Nos casos de redimensionamento da rede, prevê o art. 17 §1º da Lei nº 9.656/98 a necessidade de comunicação à ANS, não importando que tenha decorrido de resolução unilateral de hospital conveniado. - Incabível ainda a substituição da multa administrativa pela pena de advertência, pois a sanção aplicada atende ao caráter preventivo e punitivo colimado, tendo sido fixada em patamar razoável, a teor do art. 27 da Lei nº 9.656/98, sendo esta uma faculdade da autoridade julgadora, nos termos do art. 5º, caput, da Resolução Normativa nº 124/2006 da ANS. - As sanções administrativas têm por escopo, precipuamente, a punição daquele que descumpriu a norma legal administrativa, para que não persista na conduta infracional. Desta forma, o valor da multa há de ser tal que cumpra seu papel punitivo, considerando-se, é claro, a capacidade de adimplemento do agente ativo, sem perder de perspectiva, por certo, a projeção na prevenção geral, de forma inibir a incidência da infração. Prestam-se, assim, as sanções administrativas de cunho pecuniário, à proteção dos interesses juridicamente tutelados. - Apelação não provida. Em suas razões, a parte recorrente aponta violação do art. 1º da Lei n. 9.656/1998, sustentando que se não submete à fiscalização e sanções da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Afirma que a aplicação da penalidade é descabida ou, ao menos, desproporci onal, uma vez que foi o nosocômio que decidiu rescindir o contrato, deixando de prestar serviços aos seus beneficiários, não tendo, portanto, optado pelo redimensionamento de sua rede hospitalar. Aduz que inexiste legislação que determine a comunicação em tal hipótese, além de a infração supostamente ocorrida ter sido imposta segundo resolução normativa da agência reguladora, o que fere o princípio da legalidade. Contrarrazões às e-STJ fls. 1.087/1.094. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem à e-STJ fl. 1.126. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre observar que, apesar de o recorrente interpor o recurso especial também com respaldo na alínea "c" do permissivo constitucional, não indicou qualquer acórdão a que, diante de cenário fático semelhante e com fundamento nos mesmos dispositivos de lei federal, tenha se alcançado conclusão diversa. Assim, inviável o conhecimento do apelo nobre em relação ao dissídio jurisprudencial. Quanto à alegação de não subordinação às normas da agência reguladora, o Tribunal de origem concluiu que (e-STJ fl. 1.057): Incialmente, o Apelante alega a não submissão às normas da ANS. Entretanto, opera planos privados de assistência à saúde e possui registro junto à própria Agência Nacional de Saúde Suplementar, razão pela qual se encontra sujeita aos ditames legais daquela autarquia, não sendo legítimo se esquivar das regras que regulamos planos e seguros privados de assistência à saúde. A apelante possui personalidade jurídica própria e, tal como as demais operadoras de saúde do mercado, atua no comércio de planos privados de assistência à saúde, submetendo-se às regras da ANS. Entretanto, o fundamento central do aresto combatido não foi efetivamente combatido, circunstância que atrai os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.496.568/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 8/2/2023; AgRg no AREsp n. 616.751/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/2/2015, DJe de 12/2/2015; REsp n. 2.099.545, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 18/10/2023; e REsp n. 1.675.571, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 11/09/2023. Relativamente às tese de inocorrência de infração e violação dos princípios da proporcionalidade e da legalidade, observa-se que a parte insurgente não indicou, de forma clara, direta e específica, os dispositivos de lei federal supostamente contrariados, o que demonstra a deficiência na fundamentação e atrai o óbice da Súmula 284 do STF. Registre-se que a ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional tido por violado impede o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea "a" quant o pela alínea "c" do permissivo constitucional. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA FINANCEIRA . 1. A falta de indicação pela parte recorrente do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, aplicável por analogia. Precedentes. 2. A jurisprudência deste STJ é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF (cf. REsp n. 1.061.530 de 22.10.2008, julgado pela Segunda Seção segundo o rito dos recursos repetitivos). Para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso, circunstância presente na hipótese dos autos. 2.1. Para derruir as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar a abusividade ou não da taxa de juros contratada, seria imprescindível a incursão no acervo fático e probatório dos autos e a análise de cláusulas contratuais, providências vedadas na via estreita do recurso especial, ante aos óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.001.392/RS, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA SIDO VIOLADO OU RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. .. III. A falta de particularização, no Recurso Especial dos dispositivos de lei federal que teriam sido contrariados ou objeto de interpretação divergente, pelo acórdão recorrido, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014; AgInt no AREsp 1.656.469/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/10/2020; AgInt no AREsp 1.664.525/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/12/2020; AgInt no AREsp 1.632.513/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/10/2020. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.053.970/MG, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, porque não fixados na origem por se tratar de execução fiscal em que já computado o encargo legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA