REsp 1999931 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, em objeção ao acórdão visto às fls. 1060-1076, proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO. DIREITO SANCIONATÓRIO. BANCO CENTRAL DOBRASIL-BACEN. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. PENALIDADEEM RAZÃO DE INFRAÇÃO PREVISTA EM RESOLUÇÃO. AUSÊNCIA DETIPIFICAÇÃO LEGAL. ARTIGO 44 DA LEI 4.595/64. INOBSERVÂNCIADO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF4 - De acordo com precedentes desta Casa e do Superior Tribunal de Justiça as sanções previstas no artigo 44 da Lei 4.595/1964 eram aplicáveis exclusivamente às condutas tipificadas no referido diploma legal. - Assim, inviável a aplicação de multa em razão de alegada caracterização de condutas ilícitas descritas em ato administrativo normativo (Resolução nº 1.559/1988, com redação dada pelo art. 1º da Resolução nº3.258/2005), haja vista a necessidade de observância do princípio da reserva legal. - Procedência do pedido Os embargos opostos ulteriormente foram acolhidos tão somente para efeitos de prequestionamento (fls. 1100-1101). O recorrente argumenta, em síntese, que o art. 44 da Lei n. 4.595/1965 foi apenas complementado pela Resolução CMN n. 1.559/1988 (com a redação dada pela Resolução CMN nº 3.258/05), e que o poder regulatório conferido pelo art. 4º, VIII, da Lei n. 4.595/1964 ao Conselho Monetário Nacional permite que o órgão edite normas infralegais que descrevam as condutas vedadas às instituições financeiras no exercício das atividades autorizadas, de modo que o acórdão recorrido violou o poder normatizador e regulador conferido ao CMN. Destaca a natureza administrativa das sanções do art. 44 da referida lei e argumenta que as diretrizes ou valores mínimos para o balizamento da conduta do administrado existem e estão bem definidos. Assevera, por fim, que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região já teve a oportunidade de apreciar a questão específica dos autos, dando interpretação diametralmente oposta. Pede o provimento do recurso. Contrarrazões às fls. 1184-1191. É o relatório. O recorrente se insurge contra o acórdão por meio do qual foi mantida a sentença de procedência da ação ajuizada pelos ora recorridos, declarando a nulidade das penalidades impostas aos autores no Processo Administrativo n. 10372.000075/2017-72. Alega, com efeito, negativa de vigência aos arts. 9º, 10, IX, 11, VII, e 44 da Lei n. 4.595/1964, e divergência jurisprudencial sobre a matéria. Nada obstante, o Tribunal formou sua convicção com fulcro no princípio da legalidade, porquanto "o revogado artigo 44 da Lei nº 4.495/64 previa a aplicação de penalidades no caso de infrações a dispositivos do próprio Diploma, não contemplando a aplicação a normas infralegais" (fl. 1069). Conforme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, para que se configure o prequestionamento, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz dos dispositivos legais apontados como contrariados, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. Nesse contexto, "a simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.263.247/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). No caso, os arts. 9º, 10, IX, 11, VII, da Lei n. 4.595/1964 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem . Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incidem, no ponto, as Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia Por sua vez, o disposto no art. 44 da mesma lei não possui conteúdo normativo capaz de subsidiar tese defendida e fragilizar os fundamentos utilizados no acórdão recorrido. Ora, pretende o recorrente seja conferida interpretação que legitime a sanção aplicada a ação tipificada apenas em norma infralegal, enquanto a própria norma indica alcançar apenas as infrações aos dispositivos da própria lei. Esse entendimento, inclusive, está alinhado com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, segundo a qual "as sanções previstas no art. 44 da Lei 4.595/1964 aplicam-se exclusivamente às condutas tipificadas naquele mesmo ato normativo, referindo-se expressamente às "infrações aos dispositivos desta lei"" (REsp n. 1.921.187/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 20/4/2021). Destarte, incide ao caso, igualmente, a orientação contida na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Isso posto, não conheço do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. EMENTA